<p>Conteúdo original do Diário de Curitiba.</p>
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<div id="image-container-1139389" class="image-container" style="float: none; margin: 45px 0px; width: 100%;" data-midia="1139389">
<div class="midia-creditos"><em>Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados</em></div>
<div class="media-wrapper"><img decoding="async" style="width: 100%; height: auto;" src="https://www.camara.leg.br/midias/image/2025/03/img20250211185711477-768x473.jpg" alt="Deputado Max Lemos (PDT-RJ) fala no Plenário da Câmara dos Deputados"></div>
<div class="midia-legenda">Max Lemos: medida fortalece a segurança jurídica e os direitos dos usuários</div>
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<p>O Projeto de Lei 150/25 estabelece o prazo de 30 dias para que operadoras de planos de saúde reembolsem as despesas realizadas fora da rede credenciada. Em caso de descumprimento, o consumidor receberá o dobro do valor devido, com correção monetária.</p>
<p>Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a <a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1998/lei-9656-3-junho-1998-353439-norma-pl.html">Lei 9.656/98</a>, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde.</p>
<p>O texto também proíbe as operadoras de negar a cobertura de tratamentos de saúde prescritos por &#8220;profissional de saúde habilitado&#8221;. O descumprimento gera multa de até R$ 50 mil, além da obrigação de realizar o tratamento em até 72h, após decisão judicial favorável ao consumidor.</p>
<p>O autor, deputado Max Lemos (PDT-RJ), acredita que &#8220;o projeto fortalece a segurança jurídica e os direitos dos usuários, aumentando a transparência e garantindo que as operadoras de saúde cumpram com os serviços ofertados&#8221;.</p>
<p>A proposta cria um cadastro nacional de operadoras reincidentes, que será administrado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com o objetivo de identificar operadoras com histórico de negativa de cobertura ou descumprimento de prazos de reembolso.</p>
<p><strong>Próximos passos</strong><br />
A proposta, que tramita em <span id="4322" class="termoGlossario" title="Rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário." contenteditable="false" data-toggle="tooltip" data-placement="top">caráter conclusivo</span>, será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.</p>
<p>Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.</p>
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<li><a href="https://www.camara.leg.br/noticias/573454-SAIBA-MAIS-SOBRE-A-TRAMITACAO-DE-PROJETOS-DE-LEI">Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei</a></li>
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<p>O post <a href="https://diariodecuritiba.com/2025/03/12/projeto-fixa-em-30-dias-prazo-para-operadoras-reembolsarem-despesas-medicas-feitas-fora-da-rede-credenciada/">Projeto fixa em 30 dias prazo para operadoras reembolsarem despesas médicas feitas fora da rede credenciada</a> apareceu primeiro em <a href="https://diariodecuritiba.com">Diário de Curitiba</a>.</p>
